Informação legal
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto).
A Decisões e Soluções – Intermediários de Crédito, Lda. aderiu às seguintes entidades:
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto — cicap@cicap.pt — www.cicap.pt
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga — geral@cniacc.pt — www.cniacc.pt
- CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros — Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 11, 9.º Esq., 1050-115 Lisboa (sede) — geral@cimpas.pt; Rua do Infante D. Henrique, n.º 73, Piso 1, 4050-297 Porto (Delegação Norte) — cimpasnorte@cimpas.pt — www.cimpas.pt
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
Livro de Reclamações
A Decisões e Soluções – Intermediários de Crédito, Lda. dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt